Legislação CONCEA/MCTI

A legislação do CONCEA estabelece normas para o uso ético de animais em ensino e pesquisa no Brasil, com base na Lei nº 11.794/2008. Ela regula a criação, manutenção e experimentação com animais, promovendo também métodos alternativos para reduzir seu uso. O CONCEA emite resoluções que garantem o bem-estar animal e orientam as instituições quanto à conduta ética.

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